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Leis Complementares


Nro Assunto Publicação D.O.E.
943/2003
Institui contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado de São Paulo
24/06/2003
954/2003
Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas
31/12/2003