Secretaria da Fazenda

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica.

Dispõe sobre o recadastramento geral de inativos, de beneficiários de pensão especial e de complementação de aposentadoria e dá providências correlatas

Revoga o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador.

Estabelece prazos e condições para a transferência do pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de pensões especiais e das Carteiras Autônomas administradas pelo IPESP.

Entende aos pensionistas, beneficiários dos servidores públicos e aposentados, a aplicação do artigo 4º, inciso VI, do Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986

Dispõe sobre a aplicação do limite máximo fixado no artigo 8º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, do Estado de São Paulo

Disciplina o recadastramento geral de inativos, instituído pelo Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 25.253, de 27 de maio de 1986, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado beneficiados pelo Convênio Caixa do Trabalhador

Altera o Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o recadastramento de inativos

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997

Dispõe sobre o recadastramento de inativos

Dispõe sobre procedimentos para ressarcimento e imposição de responsabilidade a servidor que der origem a pagamentos indevidos a outros servidores

Altera a redação e inclui os dispositivos que especifica no Decreto n° 52.613, de 20 de janeiro de 1971, e no Decreto n° 12.348, de 27 de setembro de 1978

Dispõe sobre a normatização, unificação e padronização dos procedimentos relativos a folha de pagamento de pessoal dos órgãos da administração pública direta e autarquias do Estado e dá providências correlatas

Complementa atribuições do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado e dá outras atribuições

Dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidores e inativos do Estado

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