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INSTRUÇÃO DDP/G-21 de 20/06/2000 - DOE 17/06/2000

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA DE PESSOAL DO ESTADO, baixa a presente instrução:

I – As unidades administrativas envolvidas no sistema de Administração de Pessoal do Estado, deverão observar os prazos abaixo para entrega nas Divisões Seccionais de Despesa:

·      Documentos relativos a parte variável do servidor :
       Até o 3º dia útil do mês;

·      Boletim de Freqüência – unidades das Secretarias de Estado, exceto Secretaria da Educação:
       Até o 7º dia útil do mês;

·      Fomulário nº 12 – Verificação de Pagamento:
       Até o 8º dia útil do mês;

NOTA: Os documentos encaminhados pelos órgãos de pessoal após o prazo estipulado, não serão recebidos pelas Divisões Seccionais de Despesa – DSD’s;

·      Portaria CAF:
   Observar o disposto no artigo 1º da Portaria CAF-G nº 11 de 14/06/2000, retificada em 17/06/2000;

II – Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Instrução DDP-G 02 de 15/04/1997.

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