Migração de Contas


Por que fazer a migração de contas ?
 

Por conta da privatização do Banco Estado de São Paulo – Banespa S.A., o Governo do Estado de São Paulo assegurou contratualmente a permanência da opção pelo recebimento dos pagamentos por esta instituição bancária até 31 de dezembro de 2006, nos termos do Decreto n.º 31.106/89.  

Tendo em vista a proximidade do término do prazo contratual, o Governo de São Paulo editou o Decreto n.º 50.964/2006, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2007, os pagamentos serão realizados, única exclusivamente, pelo Banco Nossa Caixa S.A.

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Legislação
 

Nro/Ano Assunto Publicação D.O.E.
50.964/2006
Estabelece prazos e condições para a transferência do pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de pensões especiais e das Carteiras Autônomas administradas pelo IPESP.
19/07/2006
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Quem deverá migrar suas contas para o Banco Nossa Caixa?
 
  • Servidores civis e militares, ativos e inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais do Poder Executivo, da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e dos beneficiários das Carteiras Autônomas administradas pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.

  • Aqueles que já possuem conta corrente no Banco Nossa Caixa S.A. não precisam providenciar a abertura de outra conta.
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Cronograma para abertura de contas
 
  • Para cumprimento do disposto no decreto, o cronograma para abertura das contas obedece a escala, de acordo com os números finais do Registro Geral - R.G., sem considerar o dígito de verificação:
    1. R.G. finais nºs 1,2 e 3 até 31 de agosto de 2006;
    2. R.G. finais nºs 4, 5 e 6 até 30 de setembro de 2006;
    3. R.G. finais nºs 7 e 8 até 31 de outubro de 2006;
    4. R.G. finais nº 9 e 0 até 30 de novembro de 2006;
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    Documentos necessários para abertura de conta:
     
    • Original e cópia do CPF;
    • Original e cópia do RG ou de outro documento de identidade;
    • Original e cópia do comprovante de endereço (conta de luz ou telefone); e
    • Original e cópia do comprovante de Renda.

     
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    Comunicação ao Órgão Pagador
     
  • O Banco Nossa Caixa enviará arquivos com a relação das contas abertas e respectivas Agências aos Órgãos Pagadores (Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, à Polícia Militar, à Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP), não havendo necessidade dos Servidores Ativos, os Inativos e os Pensionistas fazerem esta comunicação.
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    Atendimento Especial aos Inativos e Pensionistas
     
  • Informações sobre atendimento especial aos servidores públicos inativos e pensionistas que estiverem impossibilitados de locomoção poderão ser obtidos através do Banco Nossa Caixa S.A., no endereço http://www.nossacaixa.com.br ou através de qualquer agência ou pelo telefone 4004-2151 para Capital e Grande São Paulo ou 0800-709-0151 para outras localidades.
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    Relação das Agências do Banco Nossa Caixa e endereços
     
  • A consulta das Agências e seus respectivos endereços poderão ser obtidos no endereço http://www.nossacaixa.com.br.

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    Informações Complementares
     
  • A opção para recebimento dos vencimentos, salários, proventos e pensões através do Banco Banespa ou do Banco Nossa Caixa continua em vigor até 31 de dezembro de 2006, nos termos do Decreto n.º 31.106/89.

    • À vista do Decreto 50.964/2006 todos os servidores, civis e militares, ativos e inativos, pensionistas e beneficiários de pensões, inclusive as especiais, deverão providenciar junto à Agência de sua preferência, do Banco Nossa Caixa S.A., a abertura de conta.

    A partir de 1º janeiro de 2007, os pagamentos serão realizados, única e exclusivamente, pelo Banco Nossa Caixa S.A..

    • Permanece inalterada a sistemática de pagamento vigente, aos inativos e pensionistas que recebam seus proventos ou pensões em outros Estados, excetuados os municípios que contam com Agências do Banco Nossa Caixa S.A..


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    Nossa Caixa oferece serviço que informa agência de depósito do salário em janeiro
     
  • O Banco Nossa Caixa disponibilizou em seu site (www.nossacaixa.com.br), um novo serviço em que todos os servidores civis, militares, ativos e inativos e pensionistas do Estado podem consultar a agência e o respectivo endereço onde os salários e proventos estarão disponíveis em janeiro de 2007. Além da consulta pelo site na internet, as informações também podem ser obtidas pela central de atendimento eletrônico do banco: 4004.2151 (para cidades com DDD 11) e 0800-709-0151 (ligação gratuita para outras cidades). Para realizar a consulta e obter as informações, é necessário apenas informar dados pessoais, como CPF ou R.G.


  • Caminho para ir direto até o serviço oferecido: https://wwws.nossacaixa.com.br/funcpub2006.asp

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