Por conta da privatização do Banco Estado de São Paulo – Banespa S.A., o Governo do Estado de São Paulo assegurou contratualmente a permanência da opção pelo recebimento dos pagamentos por esta instituição bancária até 31 de dezembro de 2006, nos termos do Decreto n.º 31.106/89.
Tendo em vista a proximidade do término do prazo contratual, o Governo de São Paulo editou o Decreto n.º 50.964/2006, estabelecendo que, a partir de 1º de janeiro de 2007, os pagamentos serão realizados, única exclusivamente, pelo Banco Nossa Caixa S.A.
Estabelece prazos e condições para a transferência do pagamento de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas, beneficiários de pensões especiais e das Carteiras Autônomas administradas pelo IPESP.
Quem deverá migrar suas contas para o Banco Nossa Caixa?
Servidores civis e militares, ativos e inativos, pensionistas e beneficiários de pensões especiais do Poder Executivo, da Administração Direta, Autarquias e Fundações, e dos beneficiários das Carteiras Autônomas administradas pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP.
Aqueles que já possuem conta corrente no Banco Nossa Caixa S.A. não precisam providenciar a abertura de outra conta.
Para cumprimento do disposto no decreto, o cronograma para abertura das contas obedece a escala, de acordo com os números finais do Registro Geral - R.G., sem considerar o dígito de verificação:
R.G. finais nºs 1,2 e 3 até 31 de agosto de 2006;
R.G. finais nºs 4, 5 e 6 até 30 de setembro de 2006;
O Banco Nossa Caixa enviará arquivos com a relação das contas abertas e respectivas Agências aos Órgãos Pagadores (Departamento de Despesa de Pessoal do Estado - DDPE, à Polícia Militar, à Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM e ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP), não havendo necessidade dos Servidores Ativos, os Inativos e os Pensionistas fazerem esta comunicação.
Informações sobre atendimento especial aos servidores públicos inativos e pensionistas que estiverem impossibilitados de locomoção poderão ser obtidos através do Banco Nossa Caixa S.A., no endereço http://www.nossacaixa.com.br ou através de qualquer agência ou pelo telefone 4004-2151 para Capital e Grande São Paulo ou 0800-709-0151 para outras localidades.
A opção para recebimento dos vencimentos, salários, proventos e pensões através do Banco Banespa ou do Banco Nossa Caixa continua em vigor até 31 de dezembro de 2006, nos termos do Decreto n.º 31.106/89.
• À vista do Decreto 50.964/2006 todos os servidores, civis e militares, ativos e inativos, pensionistas e beneficiários de pensões, inclusive as especiais, deverão providenciar junto à Agência de sua preferência, do Banco Nossa Caixa S.A., a abertura de conta.
• A partir de 1º janeiro de 2007, os pagamentos serão realizados, única e exclusivamente, pelo Banco Nossa Caixa S.A..
• Permanece inalterada a sistemática de pagamento vigente, aos inativos e pensionistas que recebam seus proventos ou pensões em outros Estados, excetuados os municípios que contam com Agências do Banco Nossa Caixa S.A..
Nossa Caixa oferece serviço que informa agência de depósito do salário em janeiro
O Banco Nossa Caixa disponibilizou em seu site (www.nossacaixa.com.br), um novo
serviço em que todos os servidores civis, militares, ativos e inativos e pensionistas
do Estado podem consultar a agência e o respectivo endereço onde os salários e proventos
estarão disponíveis em janeiro de 2007. Além da consulta pelo site na internet, as
informações também podem ser obtidas pela central de atendimento eletrônico do banco:
4004.2151 (para cidades com DDD 11) e 0800-709-0151 (ligação gratuita para outras
cidades). Para realizar a consulta e obter as informações, é necessário apenas
informar dados pessoais, como CPF ou R.G.
