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Folha de Pagamento
Contribuição Previdenciária - Parecer


Nro/Ano Assunto
PA 144/2006 Dispõe sobre a insenção de contribuição previdenciária sobre os valores que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Providência Social - RGPS, nos termos da Emenda Constitucional nº 47/2005
CJ/SF 512/2003 Parecer sobre a aplicabilidade da LC 943, de 23 de junho de 2003. (De acordo com os esclarecimentos prestados pela chefia da douta Consultoria Jurídica desta Pasta, relativa a data da vigência da Lei Complementar n° 943 de 23 de junho de 2003, onde se lê 22/09/2003, leia-se 23/09/2003.)
AJG 651/2003 Parecer sobre a isenção da Contribuição Previdenciária.
PA 309/2003 Parecer sobre a aplicabilidade da LC 943, de 23 de junho de 2003.
PA 375/2003 Parecer sobre a aplicabilidade da LC 943, de 23 de junho de 2003.