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Contribuição Previdenciária - Comunicado

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COMUNICADO DDP/G n° 36, de 02/10/2003

Publicado no DOE de 03/10/2003

                     O Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal do Estado comunica aos Órgãos do Sistema de Administração de Pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado que à vista do art. 5º da L.C. n.º 943, de 23, publicado em 24 de junho de 2003, estará disponível a partir de 06 de outubro de 2003 no site da Secretaria da Fazenda - www.fazenda.sp.gov.br/folha a guia GARE – DR (Guia de Arrecadação Estadual para Demais Receitas) a ser utilizada para o recolhimento da Contribuição Previdenciária já preenchida com o respectivo valor a ser recolhido no 5º dia útil.

                    Os servidores deverão recolher a contribuição previdenciária, quando:

·     deixar, por qualquer motivo, temporariamente, de perceber vencimentos ou salários;
·     afastar-se do cargo ou da função-atividade, com prejuízo de vencimentos ou de salários, para exercer mandato eletivo.

                   Fica sob responsabilidade das Unidades de Pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado instruir seus servidores, que se encontram nas situações acima, para que providenciem mensalmente o devido recolhimento.

                    Para a geração automática da Guia GARE-DR, será necessário informar o número do Registro de Sistema (R.S.) e do Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.).